Hidden fields
Books Books
" Enquanto o regente não tomar posse, e na sua falta e impedimentos governará o ministro de Estado do Império; e na falta ou impedimento deste, o da Justiça. Art. "
Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil: primeira ... - Page 440
by Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - 1865
Full view - About this book

Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1887 - 416 pages
...que pelo art. 31 do mesmo acto addicional se acha decretado que a regência actual governe o império até que tenha sido eleito, e tomado posse o regente, de que trata o art. 26 do mesmo acto ; o que no entender da commissao equivale a ter o acto addicional suspendido a execução...
Full view - About this book

Annaes, Volume 1

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1879 - 220 pages
...d'estado do iruprrio, e na falta ou impedimento deste, o da jusliç i. « Art. 29. A actual regência governará até que tenha sido eleito, e tomado posse o regente de que trata o art. :'-•>. « Art. 30 Fica supprimido o conselho d'estado, e serão eliminados da constituição os artigos...
Full view - About this book

Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1866 - 758 pages
...na falta ou impedimento deste, o da Justiça. Art. 3j. A actual Regência governará ale que tenlia sido eleito, e tomado posse, o Regente, de que trata o art. 26. Ari. 32. Fica supprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 3.°, Capitulo 7." da Consliluição....
Full view - About this book

Annaes

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1884 - 282 pages
...de estado do império, e na falta ou impedimento deste, o da justiça. Art. 29. A actual regência governará, até que tenha sido eleito e tomado posse...25. Art. 30. Fica supprimido o conselho de estado, c serão eliminados da constituição os artigos de que consta o capitulo 7° do titulo 5.° Paço...
Full view - About this book

Constituições brasileiras: 1824

Brazil - 1824 - 132 pages
...Ministro de Estado do Império; e na falta ou impedimento deste, o da Justiça. Art. 31. A atual Regência governará até que tenha sido eleito, e tomado posse, o Regente, de que trata o art. 26. Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Título y, Capítulo 7a, da Constituição....
Full view - About this book

Annaes, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1879 - 314 pages
...estado do império, e na falta ou impedimento deste, o da justiça. « Àrt. 29. À actual regência governará, até que tenha sido eleito, e tomado posse o regente de ijn trata o art. 25. « Art. 30. Fica supprimido o conselho de estado de que trata o tit. 3° cap....
Full view - About this book




  1. My library
  2. Help
  3. Advanced Book Search
  4. Download EPUB
  5. Download PDF