Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil: primeira part: acto addicional, Volume 2Typographia nacional, 1865 - Brazil |
Popular passages
Page 341 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 202 - Their judgment, however, shall not extend further than to removal from office, and disqualification to hold or enjoy any place of honor, trust, or profit, under this Commonwealth : But the party, so convicted, shall be, nevertheless, liable to indictment, trial, judgment and punishment, according to the laws of the land.
Page 440 - Câmaras e fará contar os votos: o cidadão que obtiver a maioria destes será o regente. Se houver empate, por terem obtido o mesmo número de votos dois ou mais cidadãos, entre eles decidirá a sorte.
Page 337 - Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei a Lei, ou Resolução seguinte.
Page 434 - Paulo; de 28 nas do Pará, Maranhão, Ceará, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Sul; e de 20 em todas as outras. Este número é alterável por lei geral.
Page 438 - ... a Constituição, os impostos gerais, os direitos de outras províncias, ou os tratados, casos únicos em que o Poder Legislativo geral os poderá revogar.
Page 440 - Enquanto o regente não tomar posse, e na sua falta e impedimentos governará o ministro de Estado do Império; e na falta ou impedimento deste, o da Justiça. Art.
Page 338 - Art. 19 — O presidente dará ou negará a sanção no prazo de dez dias, e não o fazendo, ficará entendido que a deu. Neste caso, e quando, tendo-lhe sido reenviada a lei, como determina o art. 15, recusar sancioná-la, a assembleia legislativa provincial a mandará publicar com esta declaração, devendo então assiná-la o presidente da mesma assembleia.
Page 437 - Neste caso, será o projeto submetido a nova discussão; e se for adotado tal qual, ou modificado no sentido das razões pelo presidente alegadas, por dois terços dos votos dos membros da assembleia, será reenviado ao presidente da província, que o sancionará.
Page 440 - Se houver empate, por terem obtido o mesmo número de votos dois ou mais cidadãos, entre eles decidirá a sorte. Art. 29 O governo geral marcará um mesmo dia para esta eleição em todas as províncias do Império. Art.